Diário do Governo n.º 14/1959, Série I de 1959-01-17

Ao Decreto-Lei n.º 42040, que modifica a divisão administrativa da cidade de Viseu

Substitui pela taxa ad valorem de 7 por cento as taxas específicas de $70 e $20 por unidade mediante as quais é cobrado o imposto do pescado respectivamente para as lagostas e caudas de lagostas, nos termos dos Decretos n.os 25331 e 40293

Eleva para 660000 contos o montante de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses está autorizada a emitir, nos termos dos Decretos-Leis n.os 39531 e 41129

Torna público ter o Governo da Finlândia denunciado a Convenção sobre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931

Torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação, por parte do Governo da Áustria, da Convenção e Protocolo estabelecendo uma lei uniforme em matéria de cheques, da Convenção e Protocolo destinados a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e da Convenção e Protocolo relativos ao imposto do selo em matéria de cheques, todos concluídos em Genebra a 19 de Março de 1931

Torna público terem sido registadas no Bureau Internacional do Trabalho as declarações da Holanda e da Inglaterra relativas à aplicação de diversas convenções internacionais a certos territórios não metropolitanos

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, Macau, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor