Diário do Governo n.º 14/1969, Série I de 1969-01-17

Fixa em 200000000$00 o limite da emissão da moeda de 5$00

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 2.º do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 24046, que cria o Montepio dos Servidores do Estado

Actualiza a constituição do Conselho Superior de Disciplina da Armada

Regula o exercício das funções em comissão de serviço dos professores de qualquer ramo do ensino secundário ou médio chamados a desempenhar o cargo de assistente do ensino superior