Diário do Governo n.º 14/1974, Série I de 1974-01-17

De ter sido rectificada a inserta no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro de 1973, relativa a uma transferência de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Cria a empresa pública do Estado denominada «Empresa de Electricidade da Madeira»

Dá nova redacção ao artigo 134.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino

Aprova como normas definitivas as normas provisórias P-673 e P-674