Diário da República n.º 14/1980, Série I de 1980-01-17

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Decreto Regulamentar n.º 36/78, de 25 de Outubro, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Portaria n.º 438/78, de 4 de Agosto

Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Ministro da Comunicação Social, salvo se se tratar de actos de gestão corrente

Determina a suspensão imediata, com efeitos a partir de 4 de Janeiro de 1980, de todos os actos administrativos praticados ou publicados, a partir de 3 de Dezembro de 1979, pelo Ministro e pelos Secretários e Subsecretários de Estado do Ministério da Cultura e da Ciência, salvo se se tratar de actos de gestão corrente

De ter sido rectificada a Portaria n.º 711/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 503/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 24 de Dezembro de 1979