Diário da República n.º 14/1984, Série I de 1984-01-17

Aprova o cartão de identidade profissional do pessoal em serviço na Secretaria de Estado da Administração Pública

Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes das Tesourarias da Fazenda Pública

Altera o quadro de pessoal do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira

Altera o quadro anexo à Portaria n.º 523-A/79, de 27 de Setembro, que harmoniza a carreira do pessoal operário do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

Aprova vários modelos de impressos de certificados de admissibilidade de firmas e denominações e respectivos pedidos, bem como de pedido de invalidade, de desistência, de renovação e de 2.ª via de certificado e de reclamação

Estabelece um sistema efectivo de verificação dos modelos de motores postos no mercado nacional, mediante apresentação de certificado de conformidade com normas nacionais, estrangeiras ou internacionais, ou, na sua falta mediante ensaio laboratorial que assegure tal conformidade

Cria na Secretaria Regional do Trabalho a Inspecção Regional do Trabalho