Diário da República n.º 14/1985, Série I de 1985-01-17

Institui um esquema de seguro de desemprego, integrado no regime geral da Segurança Social

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 70000 contos

Estabelece o regime de licenciamento da exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração e prática de jogos fora dos casinos. Revoga o Decreto-Lei n.º 293/81, de 16 de Outubro

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 48912, de 18 de Março de 1969, com vista à regulamentação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar

Submete a medidas preventivas a área do plano concelhio de protecção e ordenamento das margens do Douro-Gondomar

Dá nova redacção aos artigos 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 227/83, de 27 de Maio (abertura de postos de câmbios)