Diário da República n.º 14/1986, Série I de 1986-01-17

Dá nova redacção aos artigos 2.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 167/80, de 29 de Maio, que institui o regime de trabalho a tempo parcial para os funcionários e agentes da Administração Pública

Aprova o novo brasão de armas do corpo especial de tropas da Guarda Fiscal. Revoga a Portaria n.º 149/80, de 2 de Abril

Permite à Junta Nacional das Frutas intervir no mercado da batata de consumo na campanha de 1985-1986

Fixa o salário mínimo nacional

Acresce o director de serviços da Lotaria Nacional à composição da Mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência da Lotaria Nacional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 39389 contos