Diário da República n.º 14/1991, Série I-A de 1991-01-17

Redução do período normal de trabalho

Autorização legislativa sobre o XIII Recenseamento Geral da População e o III Recenseamento Geral da Habitação, a efectuar em 1991

Extinção do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP

Aprova, para ratificação, o texto revisto da Convenção Fitossanitária Internacional, aprovado pela Resolução n.º 14/79, da 20.ª sessão da Conferência da FAO

Aprova o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau

Submete ao regime especial das contra-ordenações marítimas, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 19/84, de 14 de Janeiro, as infracções aos regulamentos necessários à exploração da marina de Vilamoura