Diário da República n.º 14/1993, Série I-A de 1993-01-18

Torna público ter o Governo da União de Myanmar depositado junto do Conselho Federal Suíço o seu instrumento de adesão às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção de Vítimas de Guerra

Torna público ter o Governo da República da França depositado junto dos Governos do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, da Federação Russa e dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares

Torna público terem os Governos da República do Azerbaijão e da República do Uzbequistão depositado, respectivamente em 22 de Setembro e 7 de Maio de 1992, junto do Governo da Federação Russa o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares

Torna público terem os Governos das Repúblicas da Belarus e do Casaquistão depositado junto do Governo da Holanda o instrumento de ratificação do Tratado sobre Forças Armadas Convencionais na Europa

Torna público ter o Governo da República da Namíbia depositado junto do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte o instrumento de adesão ao Tratado sobre não Proliferação de Armas Nucleares

Torna público ter o Governo da República da Letónia depositado junto do Governo da Federação Russa o instrumento de adesão ao Tratado sobre a Proibição de Depósito de Armas Nucleares e de Outros Armamentos de Destruição de Massa no Fundo do Mar

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE)