Diário da República n.º 14/1997, Série I-A de 1997-01-17

Cria na Direcção-Geral da Administração Pública o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal

Extingue o quadro de efectivos interdepartamentais

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/94, de 18 de Maio, e dispensa de licenciamento as obras a realizar nos postos de abastecimento de combustíveis motivadas pela implantação do gasóleo colorido e marcado para a agricultura