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Diário da República n.º 14/1997, Série II de 1997-01-17
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Diário da República n.º 14/1997, Série II de 1997-01-17
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Despacho n.º 36/SERN/96
Emitente:
Ministério do Ambiente - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Portaria n.º 31/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 30/97 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 77/96
Emitente:
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Despacho n.º 2/97
Emitente:
Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 32/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Portaria n.º 33/97 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
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Ministério da Administração Interna
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Ministério do Ambiente - Secretário de Estado dos Recursos Naturais
Ministério para a Qualificação e o Emprego
Presidência do Conselho de Ministros
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