Estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respectivo pedido até à decisão final que recair sobre o mesmo
Mantém em vigor até 30 de Junho de 2001 o disposto na Portaria n.º 766/99, de 30 de Agosto (define as medidas especiais aplicáveis aos trabalhadores do sector têxtil do concelho de Castanheira de Pêra)
Altera a Portaria n.º 685/2000, de 30 de Agosto (estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas)
Fixa os prazos em que, no ano de 2001, devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março (ensino superior: acesso e ingresso)
Emitente:
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Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Ministério da Educação
Ministério das Finanças
Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Ministérios da Administração Interna e da Saúde
Ministérios das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública
Ministérios das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública