Diário da República n.º 14/2001, Série I-B de 2001-01-17

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor das Terras da Verdelago, S. A., no município de Castro Marim

Estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respectivo pedido até à decisão final que recair sobre o mesmo

Cria o Posto Aduaneiro de Lajes das Flores e extingue o Posto Aduanueiro de Santa Cruz das Flores

Altera o quadro de pessoal abrangido pelo estatuto da função pública do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social

Altera o quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças

Mantém em vigor até 30 de Junho de 2001 o disposto na Portaria n.º 766/99, de 30 de Agosto (define as medidas especiais aplicáveis aos trabalhadores do sector têxtil do concelho de Castanheira de Pêra)

Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa da Herdade da Charneca e outras pelo prazo máximo de 180 dias

Regulamenta a pesca do meixão para a safra de 2000-2001

Altera a Portaria n.º 685/2000, de 30 de Agosto (estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reconversão e reestruturação das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas)

Estabelece as taxas a pagar pelas autorizações especiais de caça na zona de caça social de São Cristóvão do município de Montemor-o-Novo

Fixa os prazos em que, no ano de 2001, devem ser praticados os actos previstos no Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março (ensino superior: acesso e ingresso)