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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Regulamento do Serviço de Distribuição e Abastecimento de Água, Recolha, Transporte e Tratamento de Efluentes do Concelho da Figueira da Foz
Emitente:
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município da Ribeira Grande
Emitente:
Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal da Ribeira Grande
Emitente:
Regulamento da Tabela de Taxas, Tarifas e Licenças do Município da Ribeira Grande
Emitente:
Nova estrutura orgânica, regulamento de organização, respectivo quadro de pessoal e organigrama
Emitente:
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