Diário da República n.º 14/2015, Série I de 2015-01-21

Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como monumento nacional

Recomenda ao Governo a construção de uma unidade de saúde em Odivelas

Fixa os termos e as condições de apresentação pelas concessionárias das zonas de jogo de planos de pagamento das contrapartidas anuais devidas, quando estas correspondam aos valores fixados no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 275/2001, de 17 de outubro

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte da Barca