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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Estabelece disposições sobre a cedência de informação de saúde, pelos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde, e pelas entidades do setor público empresarial da área da saúde
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Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de vários postos de trabalho - retificação
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Retificação do aviso n.º 15022-A/2016 relativo ao cargo de direção intermédio de 2.º grau - Chefe de Divisão de Obras de Urbanização e Rede Viária
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