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Diário do Govêrno n.º 140/1915, Série I de 1915-07-20
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Diário do Govêrno n.º 140/1915, Série I de 1915-07-20
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Lei n.º 329
Lei n.º 329, extinguindo a Junta Administrativa do Congresso
Emitente:
Presidência da República
Lei n.º 330
Lei n.º 330, amplíando a validade do decreto n.º 152, relativo ao regime comercial provisório com a Espanha, até que entre em vigor um novo convénio
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Lei n.º 331
Lei n.º 331, incluindo na pauta das alfândegas os chapéus de pasta que usam os mineiros durante os trabalhos no interior das minas
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Decreto n.º 1747
Decreto n.º 1747, abrindo um crédito especial para diferença de câmbios
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1748
Decreto n.º 1748, abrindo um crédito especial para fiscalização das fábricas sujeitas ao imposto de produção
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Decreto n.º 1749
Decreto n.º 1749, abrindo um crédito especial para despesas da Junta Autónoma das Obras do Pôrto de Viana e do Rio Lima
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
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Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
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