Diário do Govêrno n.º 140/1921, Série I de 1921-07-11

Decreto n.º 7593, anulando o decreto n.º 2573, que cedeu à Câmara Municipal de Matozinhos o antigo presbitério da freguesia de Custoias para instalação de uma escola oficial, e encorpor ndo definitivamente no Património Nacional o referido presbitério e o terreno do passal anexo

Decreto n.º 7594, cedendo a título definitivo à Junta da Freguesia de Olhalvo, concelho de Alenquer, a antiga capela de S. Sebastião, hoje em ruínas, para ser demolida e se promover à regularização e embelezamento do local

Portaria n.º 2826, determinando que, emquanto se achar incompleto o quadro comum dos segundos tenentes, guardas-marinhas e aspirantes de 1.ª classe a engenheiros maquinistas navais, possam ser especializados, além dos oficiais mencionados no n.º 3.º da portaria n.º 710, de 11 de Julho de 1916, os primeiros tenentes da classe de engenheiros maquinistas navais

Editais do Comissariado dos Abastecimentos: Regulando o trânsito de azeite tanto estrangeiro como nacional, e fixando as compensações destinadas a abastecer os armazéns reguladores

Editais do Comissariado dos Abastecimentos: Permitindo a importação das ramas e açúcares refinados estrangeiros do tipo inferior ao n.º 20 da escala holandesa

Editais do Comissariado dos Abastecimentos: Tornando livre, sob determinadas condições, o comércio de manteiga de produção nacional, tanto das ilhas adjacentes como do continente