Autoriza o Govêrno Português a entregar ao Govêrno Alemão, para serem restituïdos à Deutsch-Atlantische Telegraphengesellschaft, os bens imóveis e seus pertences, e móveis, que foram arrolados à mencionada Companhia
Reforça a verba orçamental do Ministério para 1924-1925, destinada ao pagamento das diversas despesas de material e outras do Instituto Central de Higiene