Diário do Govêrno n.º 140/1929, Série I de 1929-06-22

Anexa, para efeitos administrativos, à freguesia de Salvador, concelho de Ribeira de Pena, a de Santa Marinha, do mesmo concelho

Extingue os vice-consulados de Portugal em Gloucester e Milford Haven (Grã-Bretanha)

Aprova o 3.º aditamento à tarifa especial n.º 1 de pequena velocidade, proposto pela Companhia Portuguesa para a Construção e Exploração de Caminhos de Ferro

Estabelece em todas as escolas superiores dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico o exame de admissão à primeira matrícula para os alunos ordinários

Estabelece poderem os diplomados com o Exame de Estado para o magistério primário e superior ser colocados interina ou definitivamente nas escolas primárias elementares, contanto que tenham feito um estágio de três e seis meses numa destas escolas e durante êste estágio tenham dado provas de boas qualidades pedagógicas

Regula a substituïção do inspector geral primário e inspectores adjuntos, nos impedimentos dêstes funcionários - Introduz algumas modificações respeitantes à substituïção dos inspectores chefes e inspectores das regiões escolares

Rectificação ao decreto n.º 16684, que aprova o regulamento de produção e comércio de vinhos verdes