Diário do Govêrno n.º 140/1930, Série I de 1930-06-19

Declaração de terem sido assinadas as portarias que mandam entregar vários bens às corporações encarregadas do culto católico nas seguintes freguesias: Ermelo, concelho de Mondim de Basto; Avessadas, concelho de Marco de Canaveses; Bougado (S. Martinho), concelho de Santo Tirso; Atouguia da Baleia, concelho de Peniche; Vale Maior, concelho de Albergaria-a-VeIha; Castelo Melhor, concelho de Vila Nova de Fozcoa; Vila Franca, concelho de Viana do Castelo; Facha, concelho de Ponte do Lima; Cavez, concelho de Cabeceiras de Basto; S. Pedro, concelho de Gouveia; Reguengos de Monsaraz, concelho da mesma denominação; Vilas Boas, concelho de Vila Flor; Arrifana, concelho da Feira; e Brinches, concelho de Serpa

Rectificação à declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 132, de 9 de Junho de 1930, que manda entregar vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia da Lourinhã, concelho do mesmo nome

Fixa os abonos aos tesoureiros da Fazenda Pública a que se refere o § 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 9501 (despesas com propostos) a contar de 1 de Julho de 1930

Fixa em 82000 toneladas a quantidade provável do consumo de açúcar no continente da República durante o actual ano cultural

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do III Pentatlo Militar

Rectifica os artigos 38.º, 118.º e 122.º do regulamento de disciplina militar

Determina que sejam incluídas nas disposições do n.º 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 18125 as disciplinas de economia política e social e legislação industrial da Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto

Fixa a lotação do contra-torpedeiro Tâmega

Aprova, para serem ratificados, os Actos do Congresso Postal Internacional, assinados em Londres em 28 de Junho de 1929

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Penafiel e fixa as taxa das respectivas conversações

Determina a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930