Determina que a Direcção de Finanças de Lisboa fique tendo atribuïções idênticas às que estão fixadas para as direcções de finanças dos demais distritos no que respeita ao pagamento e escrituração de despesas e à cobrança e escrituração de receitas do Estado - Cria em cada uma das Direcções de Finanças de Lisboa e Pôrto uma secção especial destinada aos serviços relativos a operações de receita e despesa realizadas em conta do Estado na sede do Banco de Portugal e na sua Caixa Filial no Pôrto
Ordena uma transferência orçamental, a fim de serem pagos os vencimentos, desde Abril a Junho, inclusive, de 1933, de um secretário de 1.ª classe da Secretaria do Congresso da República
Torna público ter o Paraguai ratificado, em 11 de Maio de 1933, vários instrumentos diplomáticos relativos ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional
Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até a quantia de 112899$00 com a execução de vários melhoramentos no novo canal de Burgãis