Diário do Govêrno n.º 140/1933, Série I de 1933-06-24

Reorganiza a Secretaria Geral do Ministério das Finanças

Determina que a Direcção de Finanças de Lisboa fique tendo atribuïções idênticas às que estão fixadas para as direcções de finanças dos demais distritos no que respeita ao pagamento e escrituração de despesas e à cobrança e escrituração de receitas do Estado - Cria em cada uma das Direcções de Finanças de Lisboa e Pôrto uma secção especial destinada aos serviços relativos a operações de receita e despesa realizadas em conta do Estado na sede do Banco de Portugal e na sua Caixa Filial no Pôrto

Reorganiza os serviços da Direcção Geral da Fazenda Pública

Fixa as importâncias a que ficam tendo direito os tesoureiros da Fazenda Pública para remunerações ao pessoal auxiliar

Declara nulos diversos títulos em posse da Fazenda Nacional

Ordena uma transferência orçamental, a fim de serem pagos os vencimentos, desde Abril a Junho, inclusive, de 1933, de um secretário de 1.ª classe da Secretaria do Congresso da República

Torna público ter o Paraguai ratificado, em 11 de Maio de 1933, vários instrumentos diplomáticos relativos ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até a quantia de 112899$00 com a execução de vários melhoramentos no novo canal de Burgãis

Reforça a dotação orçamental para a conclusão do novo edifício do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Aprova os estatutos da Associação dos Estudantes de Medicina do Pôrto

Considera imóvel de interêsse público a igreja de S. Domingos de Bemfica

Considera imóvel de interêsse público a igreja de Santa Maria de Óbidos

Considera imóvel de interêsse público a igreja matriz da vila do Torrão, do concelho de Alcácer do Sal

Considera imóvel de interêsse público o castelo de Sines