Diário do Govêrno n.º 140/1945, Série I de 1945-06-25

Abre um crédito para refôrço das verbas destinadas a despesas com o suplemento nos termos do decreto-lei n.º 33272 inscritas nos orçamentos dos vários Ministérios - Altera nos orçamentos de todos os Ministérios as rubricas correspondentes às referidas despesas

Concede à Junta Autónoma de Estradas, em cada um dos anos económicos de 1945 a 1949, uma dotação extraordinária de 20000000$00, destinada a ocorrer ao pagamento do aumento de encargos com a construção, grande reparação e conservação de estradas e pontes a cargo do Estado

Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias quantias relativas a encargos do ano económico de 1944 que não puderam ser oportunamente processadas

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 6.º do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical

Reforça a verba inscrita no n.º 3) do artigo 353.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia

Autoriza a 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias em dívida a dois professores catedráticos e a vários fornecedores da Universidade de Coimbra, respeitantes a encargos contraídos nos anos económicos de 1931-1932 a 1937

Substitue a redacção da alínea a) do n.º 1) do artigo 18.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Estabelece as taxas a cobrar por cada quilograma de pez e água-raz exportados

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, fixados, para o preço do gasóleo, os diferenciais devidos pelo transporte dêste produto para os vários distritos do País