Diário do Governo n.º 140/1946, Série I de 1946-06-26

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de encargos contraídos em 1945 pela guarda nacional republicana para além das respectivas dotações orçamentais

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Santa Casa da Misericórdia de Sintra um terreno, sito naquela vila, freguesia de Santa Maria, junto do caminho das Murtas

Determina que se opere a expropriação nos termos do decreto-lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111, de um terreno pertencente à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, destinado à construção de instalações para a Escola de Mecânicos naquela vila

Regula a substituição do pessoal requisitado aos serviços do Estado ao abrigo do disposto no artigo 7.º do decreto-lei n.º 32945

Regula o exercício da profissão de construtor civil no continente e nas ilhas adjacentes