Diário do Governo n.º 140/1947, Série I de 1947-06-20

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36261, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Economia e das Comunicações e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Integra o Parque Sanitário na Direcção Geral de Saúde, define as suas atribuições e organiza os diversos serviços

Autoriza o conselho administrativo da Direcção da Arma de Engenharia a celebrar contrato para a execução da obra de construção da bateria de Alcabideche

Abre créditos na colónia de Macau destinados a suportar os encargos das reparações dos edifícios da Comissão Municipal das Ilhas e a reforçar a dotação inscrita no n.º 5) do artigo 151.º, capítulo 7.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor da mesma colónia

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do artigo 797.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa