Introduz alterações no Regulamento do Centro de Instrução de Artilharia Contra Aeronaves, publicado na Ordem do Exército n.º 9, 1.ª série, de 1948 - Suprime a coluna «Centro de instrução» do quadro XI anexo à Portaria n º 12087, que reorganiza os quadros e efectivos de diversas armas e serviços do Exército
Declaração de ter sido aprovado, por despacho do Ministro das Finanças, o quadro dos fiscais de trabalhos da Junta Autónoma de Estradas, inserto no Diário do Governo n.º 74, de 14 de Abril último, e alterados os salários nele indicados
Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as disposições contidas neste diploma, o Decreto-Lei n º 38267, que estabelece as condições em que pode efectivar-se a reintegração dos militares e funcionários demitidos por crimes ou faltas disciplinares de natureza politica
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