Diário do Governo n.º 140/1955, Série I de 1955-06-27

Determina que a povoação e a freguesia de Juncal, do concelho e distrito de Castelo Branco, passem a denominar-se «Juncal do Campo»

Autoriza a Comissão Administrativa dos Novos Edifícios Universitários a celebrar contrato adicional para a elaboração do estudo da constituição das paredes e divisórias e do tosco dos edifícios da Faculdade de Direito e da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Autoriza o Governo da província ultramarina de Cabo Verde a prestar ao Banco Nacional Ultramarino a garantia do reembolso do empréstimo a contrair pela junta local do concelho do Fogo, destinado a introduzir diversos melhoramentos no referido concelho

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério