Diário do Governo n.º 140/1956, Série I de 1956-07-06

Torna público ter a Legação de Portugal em Berna efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 29 sobre o trabalho forçado ou obrigatório, adoptada na 14.ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em 28 de Junho de 1930, e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 40646

Autoriza o Governo a comparticipar com a importância de 5500 contos na despesa a realizar pelo Município de Lourenço Marques com a obra de remodelação e alargamento da rede de distribuição de energia eléctrica à cidade

Regula a actividade da Caixa de Previdência do Ministério da Educação Nacional no que se refere à aplicação dos seus capitais na resolução do problema da habitação dos associados