Permite que a empresa concessionária da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona da Póvoa de Varzim, findo o período do contrato em vigor, continue a proceder àquela exploração pelo período máximo de três meses
Extingue um lugar de copista no quadro do pessoal do tribunal da comarca de Macedo de Cavaleiros e cria um lugar de escriturário de 2.ª classe no referido quadro
Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Emissora Nacional de Radiodifusão a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos - Autoriza a 6.ª Repartição da referida Direcção-Geral a mandar satisfazer uma quantia em conta da verba inscrita no n.º 2) do artigo 231.º, capítulo 12.º, do actual orçamento do Ministério da Marinha
Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Submersíveis a celebrar contrato para o fornecimento de uma bateria de acumuladores eléctricos destinada ao submersível Náutilo
Manda abonar à Legação de Portugal em Atenas, a partir de 1 de Janeiro de 1958, várias quantias mensais para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16595
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção das escolas anexas à Escola do Magistério Primário de Coimbra»
Manda aplicar à província ultramarina da Guiné determinadas disposições legais sobre o ciclo preparatório do ensino profissional industrial e comercial