Diário do Governo n.º 140/1962, Série I de 1962-06-20

De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 44365, que abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Justiça, destinado a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Revoga o § único do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 28671, que extingue a Secretaria-Geral do Ministério, e dá nova redacção ao corpo do referido artigo

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e o Hospital Miguel Bombarda a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Torna público ter o Governo dos Países Baixos procedido ao depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção de Nice relativa à classificação internacional de produtos e serviços a que se aplicam as marcas de fabrico ou de comércio

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas terem execução, os artigos 21.º a 29.º da Lei n.º 2030 (questões conexas com o problema da habitação)

Abre um crédito na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento vigente daquela província

Abre um crédito para inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinado a custear as despesas com a beneficiação do avião Heron dos transportes aéreos da província

Estabelece o novo regime em que é permitido o armazenamento e engarrafamento de vinhos típicos regionais fora das respectivas regiões demarcadas - Revoga o disposto no Decreto-Lei n.º 43262