Diário do Governo n.º 140/1975, Série I de 1975-06-20

Estabelece normas destinadas a coordenar o funcionamento do Governo

Autoriza a Empresa Pública de Parques Industriais a tomar posse administrativa dos prédios rústicos descritos no anexo ao despacho do Conselho de Ministros publicado no Diário do Governo, 1.ª série, de 19 de Maio, e relativamente aos quais foi declarada a utilidade pública urgente das expropriações

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a substituir algumas das disposições do contrato que, em consequência do Decreto-Lei n.º 688/73, celebrou com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., e com a Lisbon Electric Tramways, Ltd.

Extingue a Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério

Adopta providências especiais respeitantes à reparação de estragos causados pelo temporal na ilha do Pico

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro (venda de salvados de veículos automóveis)