Diário da República n.º 140/1983, Série I de 1983-06-21

Visa aplicar o mesmo regime do Decreto-Lei n.º 11/81, de 27 de Janeiro, ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia do Porto que por ele não foi abrangido, bem como ao antigo pessoal de estabelecimentos hospitalares das Misericórdias, actualmente oficializados (condições e efeitos de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado)

Estabelece a orgânica dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a constituição da sociedade de locação financeira mobiliária MULTILEASING - Sociedade de Locação Financeira, S. A. R. L.

Altera o n.º 21 do Despacho Normativo n.º 81/81, de 19 de Fevereiro (benefícios fiscais à importação de automóveis para emigrantes)

Autoriza o aumento do capital estatutário de algumas instituições de crédito

Altera o mapa anexo ao Decreto n.º 144/80, de 27 de Dezembro

Altera o quadro de pessoal dos Serviços Médico-Sociais - Serviços Centrais na parte relativa ao pessoal de enfermagem

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz na parte referente ao pessoal técnico superior e pessoal médico

Estabelece os termos em que pode ser requerida a equivalência de habilitações estrangeiras de nível superior às correspondentes habilitações portuguesas

Extingue o Hospital Psiquiátrico de S. João de Deus de Galizes

Actualiza a renda para o perímetro florestal da Contenda, propriedade da Câmara Municipal de Moura

Actualiza a renda do perímetro florestal de Barrancos, propriedade da Câmara Municipal de Barrancos

Actualiza a renda do Baldio das Ferrarias, propriedade da Junta de Freguesia de Amareleja

Actualiza a renda do perímetro florestal de Mourão, propriedade da Câmara Municipal de Mourão

Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 176/80, de 30 de Maio

Determina a incorporação do arquivo do Conselho da Revolução no Arquivo Nacional da Torre do Tombo