Diário da República n.º 140/1985, Série I de 1985-06-21

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Leiria

Aprova, para ratificação, a Convenção Internacional para a Constituição de Um Fundo Internacional para Compensação pelos Prejuízos Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, de 1971, e, para adesão, o Protocolo de 1976 à mesma Convenção