Diário da República n.º 140/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-06-21

Modifica o regime do adicional sobre os bilhetes de cinema. Altera a Lei n.º 7/71, de 7 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril

Fixa as percentagens do produto do adicional a atribuir ao Fundo de Socorro Social e à Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos

Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a colocar na dependência do Superintendente dos Serviços do Material da Armada a Missão para a Construção das Fragatas da Classe Vasco da Gama