Diário da República n.º 140/1990, Série I de 1990-06-20

Ratifica os dois Protocolos Adicionais à Convenção Europeia de Extradição

Actualiza as tabelas de ajudas de custo diárias a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro

Estabelece o regime simplificado de introdução em livre prática e ou no consumo de produtos petrolíferos e seus derivados saídos de armazéns afiançados ou dos locais de produção

Fixa a quota global de descongelamento da Administração Central para 1990

Regulamenta a admissão, a atribuição e o modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo estabelecidos para 1990. Revoga as Portarias n.os 333/88, de 26 de Maio, e 66-A/89, de 30 de Janeiro

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros a praticar nos serviços regulares entre o continente e as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Torna público ter o Mali depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção contra a Tomada de Reféns, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Maio de 1990

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinta de S. Luís» e «Herdade da Amendoeira», situadas na freguesia de Santa Maria, concelho de Serpa

Altera o anexo à Portaria n.º 1105/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de produtos proteicos obtidos a partir de microrganismos, de compostos azotados não proteicos, de ácidos aminados e seus sais e de análogos hidroxilados dos ácidos aminados autorizados em alimentação animal e respectivas condições de utilização

Autoriza a Universidade Nova de Lisboa a conferir, através da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, o grau de mestre em Ciências Musicais, com duas áreas de especialização, e regula o respectivo curso especializado

Autoriza a Universidade de Lisboa a conferir, através da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, o grau de mestre em Ciências da Educação, com três áreas de especialização, e regula o respectivo curso especializado. Revoga a Portaria n.º 514/82, de 24 de Maio, alterada pelas Portarias n.os 598/83 e 81/88, de 21 de Maio e de 5 de Fevereiro, respectivamente

Altera o anexo II à Portaria n.º 825/87, de 8 de Outubro, que cria o curso de pós-graduação em Tecnologia e Ciências Náuticas na Escola Náutica Infante D. Henrique, na parte respeitante à estrutura curricular da área de especialização em Máquinas Marítimas

Fixa o preço máximo de venda ao público dos manuais escolares do 1.º ciclo do ensino básico. Revoga a Portaria n.º 461/89, de 21 de Junho

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente alusiva às «Felicitações»

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 293234 contos

Aplica o novo sistema retributivo da função pública ao pessoal da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica

Aprova as tabelas de preços a praticar pelo Instituto de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães

Estabelece medidas de protecção de animais selvagens, necrófagos e predadores