Diário da República n.º 140/1991, Série I-A de 1991-06-21

Actualiza a taxa do imposto sobre bebidas alcoólicas. Altera o Decreto-Lei n.º 342/85, de 22 de Agosto

Aprova um regime especial de recrutamento de pessoal com vista à Presidência do Conselho das Comunidades Europeias

Torna público ter o Governo da República Federativa Checa e Eslovaca aceite, em 18 de Dezembro de 1990, sem reservas, os anexos A.2 e C.1, relativos, respectivamente, ao depósito temporário das mercadorias e à exportação a título definitivo, à Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

Transforma a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos