Diário da República n.º 140/1995, Série I-B de 1995-06-20

Aprova as condições de reprivatização do capital social do Banco Comercial dos Açores, S. A.

Aprova as condições de reprivatização do capital social da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A.

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Administração

Altera o quadro de pessoal do Instituto de Estruturas Agrárias e Desenvolvimento Rural na parte referente à carreira de desenhador

Altera o n.º 2 do Despacho Normativo n.º 506/94, de 13 de Julho, que actualiza o valor da comparticipação nacional para a reconversão varietal do lúpulo

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Padre Américo - Vale do Sousa

Altera o quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação, na parte respeitante aos grupos de pessoal técnico-profissional e de pessoal administrativo

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Condeixa-a-Nova

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Mira

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Melgaço

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Miranda do Corvo

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca da Figueira da Foz

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Caminha

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Monção

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Góis

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Valença

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Paços de Ferreira

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho de Arganil

Cria a Comissão de Protecção de Menores do Concelho da Lousã

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Lousada

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Espinho

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Gouveia

Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Torres Novas

Cria o Estabelecimento Prisional Regional de Silves

Fixa o período de inscrição para 1996, não prorrogável, do direito ao benefício fiscal ao gasóleo agrícola