Diário da República n.º 140/2001, Série I-A de 2001-06-19

Adita alguns países e respectivas estruturas indiciárias ao anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 63.º do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Regula os suplementos de turno e de piquete do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

Regula os suplementos de escala e de piquete dos militares da Guarda Nacional Republicana