Diário da República n.º 140/2003, Série I-A de 2003-06-20

Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais

Aprova a 3.ª fase do processo de reprivatização da GALP Energia, S. G. P. S., S. A.

Regula a emissão de bilhetes de ingresso nos recintos de espectáculos de natureza artística e a transmissão de dados relativos aos espectáculos realizados

Altera a denominação da freguesia de Matriz, no concelho de Ponta Delgada