Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho
Cria a zona de intervenção florestal da serra do Caldeirão/Loulé, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Querença e Salir, município de Loulé (ZIF n.º 4, processo n.º 49/06-DGRF)
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Ministério da Justiça
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