Diário da República n.º 140/2009, Série I de 2009-07-22

Designa membro do Conselho de Estado o Dr. Vítor Augusto Brinquete Bento

Aprova o Regulamento de Disciplina Militar

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias

Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça de Aveiro para o Campus de Justiça de Aveiro, sito na Praça do Marquês de Pombal

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de vacinas contra a gripe A

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2007, de 27 de Abril, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria as subunidades e os serviços da Escola da Guarda, bem como os centros de formação sob a sua direcção, e define o respectivo regime de funcionamento

Define as áreas de responsabilidade da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), relativas aos itinerários principais e itinerários complementares nas áreas metropolitanas de Lisboa (AML) e Porto (AMP)

Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Maria da Feira

Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de material de penso de efeito terapêutico