Diário da República n.º 140/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-07-21

Alteração do Regulamento do Regime de Apoio à Execução da Política Marítima Integrada no Domínio da Vigilância Marítima Integrada do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental, aprovado pela Portaria n.º 118-B/2016, de 29 de abril