Decreto n.º 1752, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15010, em que era recorrente Júlio Augusto Ribeiro da Silva
Decretos n.º 1756, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15294, em que era recorrente Jorge Rodolfo Teixeira de Campos
Circular sôbre classificação das indústrias, a que se refere o decreto de 24 de Junho de 1911, relativo à proìbição do trabalho nocturno das mulheres nos estabelecimentos industriais
Decreto n.º 1760, determinando a transferência dos direitos e obrigações resultantes da submissão ao regime de simples polícia florestal duma propriedade situada no distrito de Portalegre