Diário do Govêrno n.º 141/1919, Série I de 1919-07-19

Lei n.º 844, autorizando o Govêrno a vender à Câmara Municipal de Castelo Branco toda a parte rústica da antiga residência episcopal daquela cidade

Decreto n.º 5962, transferindo a verba de 2500$00 de um para outro artigo do capítulo 6.º do orçamento para o ano económico de 1918-1919

Lei n.º 845, concedendo a reforma no pôsto de segundo sargento a um ex-soldado do extinto batalhão de caçadores n.º 9

Portaria n.º 1894, aprovando a lotação de oficiais para a Escola Provisória de Recrutas no Alfeite

Portaria n.º 1895, mandando cumprir o artigo 36.º das instruções para o abono dos vencimentos e pensões dos militares e funcionários civis em campanha, publicadas pelo Ministério da Guerra em 30 de Novembro de 1916

Portaria n.º 1896, mandando organizar uma esquadrilha ligeira

Decreto n.º 5963, regulando a indústria da pesca na área da capitania do pôrto de Setúbal

Portaria n.º 1897, mandando observar a distribuìção de serviço da Repartição da Propriedade Industrial na conformidade do plano anexo à mesma portaria

Portaria n.º 1898, criando novos selos para a franquia das encomendas postais, das taxas e côres designadas nas mesmas portarias

Portaria n.º 1899, criando respectivamente novas estampilhas especiais para a franquia das encomendas postais, das taxas e côres designadas nas mesmas portarias

Portaria n.º 1900, suprimindo os selos postais das taxas de 3 1/2 e 30 centavos

Portaria n.º 1901, autorizando a Companhia de Seguros Portugal, com sede em Lisboa, a converter os seus depósitos de garantia em bilhetes do Tesouro Português

Portaria n.º 1902, autorizando a Companhia de Seguros Fraternidade, com sede no Pôrto, a converter os seus depósitos de garantia em bilhetes do Tesouro Português

Portaria n.º 1903, autorizando a Companhia de Resseguros Progresso, com sede em Lisboa, a reformar os seus estatutos

Decreto n.º 5964, abrindo um crédito especial de 100000$00 a fim de reforçar a verba do artigo 54.º, capítulo 17.º, do orçamento da despesa extraordinária para 1919-1920