Diário do Govêrno n.º 141/1924, Série I de 1924-06-26

Proíbe o uso de uniformes e distintivos sem prévio consentimento do Ministro do Interior

Abre um crédito especial destinado a satisfazer os encargos constantes da Lei n.º 1581, que fixou os vencimentos da polícia do país e de diversos funcionários da mesma polícia

Nova publicação, rectificada, dos artigos 4.º e 8.º do decreto n.º 9802, que homologa os estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa

Determina que o pagamento do imposto do sêlo e da contribuïção industrial devidos pelos notários e pelas repartições do registo civil seja feito por meio de guia

Esclarece as disposições da Lei n.º 1368, que remodelou o regime tributário, na parte em que se trata da contribuïção industrial devida por sociedades ou emprêsas que, tendo a sua sede no continente ou ilhas, exercem a sua actividade nas colónias portuguesas

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 9743, que estabelece a separação das áreas de jurisdição da Capitania do pôrto de Aveiro e da Câmara Municipal de Espinho

Isenta de franquia até o dia 8 de Agosto de 1924 a correspondência que fôr expedida pelas sub-comissões da comissão organizadora do 3.º Congresso Geral Agrícola, a realizar em Braga

Portaria n.º 4110 (indevidamente inserta sob a designação de Decreto n.º 9841). - Regula o abono do vencimento dos funcionários cuja aposentação seja da competência dos governos coloniais e que tenham sido julgados incapazes pela Junta de Saúde das Colónias durante o tempo que aguardarem na metrópole a portaria que os desligue do serviço e lhes fixe a pensão provisória

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 9671, que extingue lugares vagos no quadro do pessoal não docente da Universidade de Coimbra

Fixa o subsídio de transporte dos aferidores de pesos e medidas

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica para as nascentes de águas minerais «Caldas de Monção»