Revoga o Decreto n.º 15515, que retirou a aprovação concedida aos estatutos da Associação Comercial de Lisboa e a dissolveu para todos os efeitos legais
Torna extensivas aos jornalistas associados da Casa dos Jornalistas e da Associação dos Escritores e Jornalistas Portugueses as regalias concedidas pelo Decreto n.º 10401 e pela Portaria n.º 4437 aos associados do Sindicato dos Profissionais da Imprensa
Torna público ter sido denunciado o acôrdo comercial entre Portugal e a Áustria, de 21 de Julho de 1923, que deixa de estar em vigor em 22 de Setembro de 1925
Nova publicação, rectificada, do § único do artigo 2.º do decreto n.º 10872, que fixa o prazo para realização dos exames de admissão às escolas primárias superiores
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Ministério do Interior - Secretaria Geral
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição