Diário do Govêrno n.º 141/1932, Série I de 1932-06-18

Cede definitivamente à Universidade de Coimbra o edifício da antiga igreja de S. Pedro, na freguesia da Sé Nova, para instalação de alguns serviços das Faculdades e do Orfeão Académico

Reforça uma verba do orçamento em vigor no corrente ano económico, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos a um praticante adido

Isenta dos direitos de importação os impressos, desenhos e fotografias enviados à polícia de Portugal pelas polícias estrangeiras, relativos à perseguição e identificação de criminosos e assuntos de segurança pública

Reforça duas verbas do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para o actual ano económico

Declara nulo e de nenhum efeito o contrato ou acôrdo, de qualquer natureza, realizado sôbre compra e venda de trigos nacionais da actual colheita, por preço inferior ao da tabela ou em condições que representem uma diminuïção dêsse preço