Determina que os funcionários do registo civil não podem recusar os atestados de dispensa de pagamento, total ou parcial, dos emolumentos e selos nos casos de indigência ou pobreza com o pretexto de que êsses atestados não representam a verdade
Torna público ter a Argentina ratificado, em 15 de Maio de 1933, a Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927
Considera a Escola Superior Colonial pessoa colectiva que goza de capacidade jurídica para adquirir e administrar bens e para administrar as suas receitas
Extingue o Instituto Superior de Comércio do Pôrto e determina que as duas secções do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto passem a funcionar separadamente, constituindo uma o Instituto Industrial do Pôrto e outra o Instituto Comercial do Pôrto
Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 6.º, §§ 1.º e 2.º do artigo 11.º e artigo 17.º do decreto-lei n.º 22631, que cria junto da Inspecção Técnica das Indústrias a comissão reguladora do comércio de trigo, a qual fica encarregada de comprar o trigo manifestado e ainda não distribuído que se encontre em poder dos manifestantes
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Ministério da Instrução Pública - Direcção dos Serviços do Ensino Secundário - 1.ª Secção
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas