Diário do Govêrno n.º 141/1935, Série I de 1935-06-21

Determina que as mesas gerentes de todas as corporações administrativas prolonguem o seu mandato até 31 de Dezembro, independentemente do prazo estabelecido nos seus estatutos, devendo os novos corpos gerentes tomar posse no princípio de Janeiro de cada ano - Modifica a data para apresentação dos orçamentos dessas corporações

Promulga o regulamento da importação e venda dos medicamentos especializados de origem francesa, italiana, britânica ou nacionalidade a que deva conceder-se igual tratamento

Manda observar várias instruções para execução dos artigos 331.º, 369.º e 391.º do Código do Registo Civil

Torna público ter a Jugo-Eslávia ratificado a Convenção Internacional para a criação da Repartição Internacional da Química, assinada em Paris em 29 de Outubro de 1927

Manda observar nas colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Macau e Estado da Índia as disposições do decreto-lei n.º 25406, que instituíu o exame de admissão às Universidades

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério

Transfere diversas verbas dentro do orçamento do Ministério