Diário do Govêrno n.º 141/1938, Série I de 1938-06-21

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza o governador geral da colónia de Angola a abrir um crédito destinado a reforçar várias verbas da tabela de despesa ordinária vigente

Estabelece as bases do Código da Propriedade Industrial e da organização dos respectivos serviços