Diário do Govêrno n.º 141/1939, Série I de 1939-06-19

Rectificações ao decreto n.º 29672, que introduz várias alterações no texto da pauta de importação e respectivos índices remissivos

Declaração de terem sido autorizadas as transferências de duas verbas no orçamento do Ministério respeitantes ao serviço de saúde militar

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea b) para a alínea h) do n.º 3) do artigo 115.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Torna público ter o Egipto aderido à Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros (com Anexo e Protocolo anexo), assinada em Genebra em 30 de Março de 1931

Aprova o regulamento do serviço de abastecimento de águas à vila de Castendo

Modifica o decreto n.º 28713, que discrimina os serviços, autoridades e entidades que gozam de isenção de porte na correspondência postal e estabelece algumas normas acêrca dessa isenção

Transfere várias verbas no orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito a fim de dotar os serviços de aviação da colónia com os recursos que o seu desenvolvimento exige

Aprova o uso dos manómetros de mola circular ôca, de pressão interior e graduados em kg/cm2